Carta de Serviços
A Carta de Serviços foi instituída a partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
Dessa forma, o Núcleo Regional de Educação, primando pela transparência e eficiência das ações, apresenta abaixo sua "Carta de Serviços" com informações básicas dos serviços prestados, por este NRE, que são destinado aos estudantes, professores, funcionários e comunidade.
Carta de Serviços conforme Regulamento da Secretaria de Estado da Educação (Anexo A do Decreto nº 9.261/2021).Confira as competências dos Setores abaixo: