Carta de Serviços - Proc. Adm. Disciplinar e Sindicância

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Compete ao Setor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - PADs

 

  • receber e analisar os protocolos zelando pelo cumprimento da legislação, instaurando processos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD).

  • realiza atos legais em Sindicâncias QPM, Sindicâncias PSS e Processos Administrativos Disciplinares, conforme distribuição da SEED, em conformidade com o Estatuto do Servidor Público - Lein.º 6174/70 e Lei n.º 20.656/2021, como membro presidente em todas as comissões;

    Membro da Comissão de Perícia Técnica Pedagógica NRE/Campo Mourão.

 

 

 

Prazo para atendimento da solicitação:

  • Até 30(trinta) dias corridos após a solicitação, conforme determinação da legislação vigente.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3518-2750 Ramal: 2762
 nrecpm_cpads@educacao.pr.gov.br
Rua Brasil, n.º 1959, 3º andar - Campo Mourão