Carta de Serviços - Legislação Escolar

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Compete ao Setor de Legislação Escolar

 

  • divulgar às Instituições de Ensino jurisdicionadas ao Núcleo Regional de Campo Mourão, as legislações vigentes sobre Calendário Escolar, Conselho Escolar, Matriz Curricular, Grêmio Estudantil, Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
  • orientar as Instituições de Ensino Estaduais, Parceiras e mantidas pela iniciativa Privada, na elaboração dos Calendários Escolares;
  • apreciar, em atendimento à legislação vigente, os Calendários Escolares;
  • acompanhar situações de não cumprimento de dias letivos, assim como proposições de reposição dos mesmos;
  • orientar e acompanhar as Instituições de Ensino no Sistema Estadual e Mantenedores na implementação das Matrizes Curriculares, de acordo com a legislação vigente;
  • emitir Parecer de Legalidade das Matrizes Curriculares das Instituições de Ensino Privadas;
  • apropriar-se da legislação vigente que embasa todo o processo de constituição, eleição e atualização dos Conselhos Escolares das Instituições de Ensino da Rede Estadual, previsto no Referencial para elaboração do Regimento Escolar, Subseção II - Do Conselho Escolar;
  • orientar e acompanhar a vigência do mandato dos Conselhos Escolares das Instituições de Ensino da Rede Estadual;
  • receber as Atas de Eleição dos Segmentos e Ata de Posse dos Conselhos Escolares das Instituições de Ensino da Rede Estadual devidamente instituídos, encaminhadas via EPROTOCOLO;
  • homologar os Conselhos Escolares das Instituições de Ensino da Rede Estadual;
  • apropriar-se da legislação vigente que embasa todo o processo de constituição, eleição e atualização do Grêmio Estudantil das Instituições de Ensino da Rede Estadual, previsto no Referencial para elaboração do Regimento Escolar, Subseção III - Do Grêmio Estudantil;
  • receber via E-Protocolo, a Ata de Posse do Grêmio Estudantil devidamente constituído na Instituição de Ensino Estadual;
  • emitir Parecer de Legalidade e Ato de Homologação (Instituição de Ensino Estaduais) do Projeto Político Pedagógico;
  • instruir as Instituições de Ensino quanto à elaboração do Regimento Escolar com base no Referencial para elaboração dos Regimentos Escolares da Educação Básica;
  • emitir Parecer de Legalidade e Ato de Homologação (Instituições de Ensino Estaduais) do Regimento Escolar.

 

Documentos ou requisitos necessários para solicitação de serviços:

  • prestações de contas dos recursos federais e estaduais do ano anterior na forma digital enviada pelo e-protocolo;
  • DIOE de nomeação do(a) Diretor(a) e documentos pessoais para credenciamento, autorização e envio de cartão  autorizando movimentar os recursos do Fundo Rotativo;
  • ata de nomeação registrada em cartório apresentada ao Banco do Brasil, para autorização, emissão de cartão, confecção de talonário de cheques para movimentação dos recursos;
  • transmissão de Gestão dos recursos por meio do e-protocolo, entre outros;
  • protocolos digitais com solicitações de materiais, equipamentos e mobiliários;
  • protocolos digitais com solicitações para liberações de cotas extras materiais permanentes, via Fundo Rotativo;
  • protocolos digitais da aplicação dos recursos da Cota Especial Escola Mais Bonita.

Prazo para atendimento da solicitação:

  • Recursos Financeiros Federais: Prazo para análise, aprovação e inserção dos dados no SIGPC, BB Ágil – 30/04 no ano posterior ao repasse. Instituído por Resolução Federal.
  • Recursos Financeiro Estaduais: Prazo para análise, aprovação e envio a CAF/FUNDEPAR – 1º lote: 31/07 e 2º lote 30/10 no ano posterior ao repasse, instituídos por Instrução e Portaria.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3518-2812 - Ramais: 2794 | 2782 | 1816
 nrecpm_xxxx@educacao.pr.gov.br
Rua Brasil, n.º 1959, 3º andar - Campo Mourão